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Notícia | 06/10/2014

Toffoli pede vista e adia decisão sobre data-base outra vez

Cinco dias após criticar a Constituição Federal por assegurar o direito de greve dos servidores, o ministro Dias Toffoli pediu vista no processo da data-base do funcionalismo e paralisou mais uma vez o julgamento que se arrasta há sete anos no Supremo Tribunal Federal. Não há previsão de quando a ação volta à pauta do STF, já que os ministros não costumam respeitar os prazos regimentais de devolução de processos. É a terceira vez que o Recurso Extraordinário número 565089 para devido a pedidos de vista. Quando o julgamento foi interrompido, o placar estava 4 a 3 contra os servidores.

A ação pleiteia uma indenização por conta do prejuízo causado pelo desrespeito continuado do governo à revisão anual dos salários, prevista na Constituição Federal. O STF já definiu que a decisão terá repercussão geral, influenciando, assim, em todas as ações sobre o assunto que tramitam na Justiça. O pedido de vista de Toffoli, na sessão desta quinta-feira (2), gerou provocou críticas e indignação entre servidores do Judiciário Federal. “Coube justo a ele, que reprimiu a greve dos servidores [da Justiça Eleitoral de São Paulo], fazer isso. Cumpriu o papel de proteger o governo, que ganha tempo. Somado à questão do orçamento e da falta de negociação, isso mostra que a cúpula do Judiciário e o governo estão unidos para manter nosso salário congelado”, disse Tarcísio Ferreira, dirigente da federação nacional (Fenajufe), entidade que participa da ação como parte interessada.

A votação estava suspensa por conta de um recurso do ministro Teori Zavaski, que devolveu o processo e votou contra os servidores na sessão de quinta. Logo em seguida, votaram Gilmar Mendes e Rosa Weber, ambos contra, e Luiz Fux, a favor. O pedido de vista deixou a situação indefinida. Além de Toffoli, faltam ainda os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Melo. Já haviam votado os ministros Marco Aurélio e Carmen Lúcia (a favor dos servidores) e Luís Roberto Barroso, contra. Como o STF está com dez e não onze membros, não se descarta empate no resultado final. A presidenta Dilma Rousseff (PT) não indicou um substituto para a vaga do ex-ministro Joaquim Barbosa, que se aposentou. Com a interrupção, é possível ainda que esse novo ministro participe do julgamento.

Direito à data-base

Com composição bem distinta da atual, o STF decidiu favoravelmente aos servidores em ação julgada em 2001, quando apontou a omissão do Executivo em não cumprir a previsão constitucional de reajustes anuais dos salários. A sentença, no entanto, não se traduziu em desdobramentos práticos por parte dos governos Fernando Henrique (PSDB), Lula (PT) e Dilma Rousseff (PT), que seguiram na ilegalidade e não cumpriram o que estabelece a Constituição Federal.

O recurso com pedido de indenização é a tentativa de trazer aquela decisão para a vida real. Em sessão anterior, Toffoli chegou a se manifestar favoravelmente aos servidores, sob o argumento de que todos os preços acabam reajustados pela inflação, enquanto os salários ficam congelados. O pedido de vista, no entanto, demonstrou que essa posição não está fechada ou pode ter mudado. Causou também muita insatisfação entre os servidores, já contrariados com as posições que o ministro vem tomando à frente do TSE.

Em entrevistas recentes, Toffoli disse não apenas ser contra o direito de greve nos serviços públicos, embora reconheça que ele é constitucional, como não entender porque os servidores da Justiça Eleitoral – que chamou de “meus” – estariam insatisfeitos com os salários e ameaçando promover paralisações a poucos dias das eleições.

Para ter noção do humor da categoria quanto a tudo isso, acrescente-se que pouco antes outro ministro do Supremo havia deferido liminar que concedeu aos magistrados auxílio-moradia no valor de R$ 4.300,00, quantia que se equivale ao salário inicial de um técnico judiciário. “É a celeridade seletiva da Justiça. O STF beneficia os juízes numa canetada com um valor que é quase o salário de um servidor e deixa sem definição uma causa conjunta dos servidores que tramita desde 2007. E com argumentos terroristas de alguns ministros, que colocam nos ombros dos servidores um eventual desequilíbrio das contas públicas”, disse Tarcísio, que defende a continuidade das mobilizações para defender a reposição das perdas salariais acumuladas desde junho de 2006.

 

Fonte: Agência FenaPRF


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