Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Minas Gerais

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Notícia | 24/03/2016

Sobre ações contra aumento abusivo da GEAP

Entre o fim de 2012 e início de 2013, a GEAP procedeu a um aumento abusivo nas mensalidades de seus planos de saúde com base na resolução 616/2012 que os reajustava em média em 250%, o que atingiu grande parte dos filiados ao SINPRF/MG. Sempre atento aos interesses dos Policias ativos e aposentados, no dia 18/03/2013 o SINPRF/MG ingressou com uma Ação Coletiva Declaratória de Revisão/Nulidade de Clausula Contratual com Pedido de Antecipação de Tutela, cadastrada sob o número 0284128-06.2013.8.13.0024.

Foi concedida a Antecipação de tutela em 11 de março de 2013 para determinar a suspensão da resolução 616/2012 e consequentemente os reajustes, até o julgamento final da demanda.

 

A instrução processual prossegue, foi determinada a realização de perícia judicial, a perícia foi entregue em 03/03/2016, o processo atualmente se encontra concluso para o juiz que irá avaliar a perícia e posteriormente disponibilizá-la às partes para que se manifestem.

Novamente,  houve aumento desproporcional nas mensalidades da GEAP e desta vez o SINPRFMG se uniu à FenaPRF e demais sindicatos para ajuizar ação coletiva.

A Ação recebeu a seguinte numeração: 0008229-18.2016.8.07.0001 (2016.01.1.030716-2). O processo foi distribuído para a 19ª Vara Cível de Brasília.

A consulta é feita pelo TJDFT:
http://www.tjdft.jus.br/consultas

 

SINPRFMG


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