Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Minas Gerais

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Notícia | 20/05/2016

SINPRF-MG ajuiza ações coletivas

Mandado de Segurança Coletivo - Processo 27803-77.2016.4.01.38 contra ato da Chefe de seção de Recursos humanos da SRPRF/MG.

A Chefe da Seção de Recursos Humanos enviou e-mail por meio do SEI a todas as delegacias e a sede informando que para a manutenção do programa EFI os policiais deveriam apresentar relatórios médicos aos servidores do PROSERV por ocasião da Patrulha da Saúde em cada delegacia.

Ingressamos com Mandado de Segurança ao fundamento de que a IN que institui a EFI não prevê tal situação, bem como a Lei 8.112/90 não transfere ao servidor a obrigação de apresentar às suas expensas relatórios médicos para assegurar direitos instituídos pela própria administração.

 

Mandado de Segurança Coletivo - Processo 1003718-46.2016.4.01.3400 contra ato da Diretora Geral da PRF.

Mandado de Segurança impetrado conta as IN 65 e IN 66 do DPRF segundo as quais para a realização do TAF seria necessário a apresentação de exame medico particular e que o resultado do TAF seria usado para fins de progressão. Defendemos que a progressão é direito do servidor, assegurado por lei, assim sendo, a administração não pode criar embaraços para o alcance deste direito, e não pode exigir atestado de medico particular para efeito de progressão pois se for necessário atestado medico para este fim, deverá a própria administração por meio de um medico que seja agente publico providenciar os exames. O MS foi recebido e foi concedido à administração o prazo de 72 horas para se manifestar antes da apreciação do pedido de Liminar.

A Direção Geral do DPRF editou norma regulamentando a progressão e promoção. Em vários pontos a norma extrapola a sua competência, já que segundo o Decreto 8.282/2014, parte da matéria regulamentada é de competência do Ministro da Justiça.Assim o SINPRF-MG ajuizou ação coletiva com o Processo 26902-48.2016.4.01.3400 - Ação Ordinária sobre a incompetência da Direção Geral do DPRF para edição da Instrução Normativa 065/2016.


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