Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Minas Gerais

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Notícia | 05/12/2017

SINPRF-MG ajuiza ação

O SINPRF-MG informa que no dia 30 de novembro, foi distribuída a Ação Cível Pública sob o nº 1010371-91.2017.4.01.3800, que tramita perante a 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, com o intuito de combater a divulgação de propaganda veiculada pelo Executivo Federal com o objetivo de tentar aprovar a Reforma da Previdência, através de injusto dano à imagem da instituição e demais categorias, atribuindo a estes o usufruto de supostos privilégios que atentariam contra as Contas Públicas, o que de fato, com é sabido por todos os policiais rodoviários federais, é um fato inverídico, tendo em vista todas as adversidades e dificuldades enfrentadas pelo efetivo, como um todo.

Tal ação atenta para o uso indevido e não democrático, pela Gestão Federal, de diversos instrumentos não republicanos que visam a aprovação da medida anteriormente citada, recorrendo ao discurso sobre a necessidade de contenção de gastos, tentando, de todo o modo, fazer o administrado acreditar que a real necessidade é o combate aos privilégios assegurados ao funcionalismo público, e, por fim, criando o imaginário do déficit da previdência e das suas supostas causas.

A presente demanda destaca também os altos gastos de recursos federais destinados para as propagandas governamentais. Dentre os gastos supérfluos, no presente processo se evidência o rombo de aproximadamente 20 milhões de reais destinados a um portal online (http://www.brasil.gov.br/reformadaprevidencia) inaugurado pelo slogan “Contra os Privilégios. A favor da Igualdade”. Nele, há uma série de textos induzindo os administrados a acreditarem que o tal privilégio combatido é aquele assegurado ao funcionalismo público, porém a realidade da instituição é muito diferente daquela apresentada em tal portal, sendo tal fato evidenciado e reiterado na demanda tratada em tela.

Por fim, reiteramos o ativo combate a realidade desvirtuada e às informações inverídicas atribuídas a categoria acerca de temerárias afirmações sobre a existência de privilégios ao funcionalismo público, uma vez que a realidade é bem diversa daquela que fora apresentada pela Gestão Federal que desvirtuou a realidade fática de maneira favorável aos seus interesses para a aprovação da Reforma da Previdência.


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