Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Minas Gerais

Notícias

Notícia | 02/06/2015

Sindicato consegue liminar para pagamento de diárias

Sindicato consegue liminar para pagamento de diárias.

O SINPRF/MG comunica a recente decisão judicial que garante o direito a recebimento de diárias ao servidor convocado para cumprir plantão fora de sua sede de lotação.

De forma desarrazoada a 4ª Superintendência da Policia Rodoviária Federal deixou recentemente de fazer o repasse do benefício para os servidores que fossem convocados para cumprir plantão em sua cidade de residência, independente de sua sede de lotação, com a justificativa de ser esse o único posicionamento possível a partir da publicação do Memorando Circular Nº 04 da CGRH.

Para sanar a irregularidade o Sindicato impetrou Mandado de Segurança e tal propositura indicou a liminar benéfica aos policiais rodoviários federais:

MS – Processo Nº 0028215-42.2015.4.01.3800:

“No caso dos autos, a autoridade imperada vem indeferindo o pagamento das diárias aos policiais que são convocados, a interesse da administração pública, para cumprimento de plantões fora de sua delegacia de lotação, quando possuem residência no local, utilizando como justificativa o Memorando Circular Nº 04.

Entendo que tal indeferimento é totalmente descabido, pois o artigo 58 da Lei 8.112/90 é cristalino ao especificar que a diária é devida ao servidor que, a serviço, se afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, excetuado o parágrafo terceiro apenas o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana da sede. Já o citado Memorando Nº 04 esclarece que há impossibilidade do pagamento de diárias a servidor que se desloca da sua sede, porém dentro da mesma região metropolitana, pernoitando em sua própria residência.

Assim, não fazendo a lei exceção, não pode a autoridade administrativa fazê-la, baseando-se em interpretação equivocada do Memorando Circular, ressaltando-se, que, embora o Memorando faça a referência à pernoite na própria residência, este não é o ponto fulcral da exceção e sim o fato do deslocamento ter se dano na mesma região metropolitana.

Portanto, deslocando-se o servidor da sede, a serviço, em caráter eventual ou transitório, desde que não seja dentro da mesma região metropolitana da sede, faz jus ao recebimento de diária, mesmo que possua residência no local para onde deslocou-se.”

Apresentada a decisão, o SINPRF/MG dará continuidade à demanda, oficiando a Superintendência Regional para realizar o pagamento das diárias indenizatórias indevidamente negadas, solucionando de uma vez por todas a questão sem que haja prejuízo para os policiais rodoviários federais.

Valorizar é preciso!!!

SINPRFMG


Compartilhe:


 

Contatos

Telefones:


(31) 3388-6101
(31) 98455-0061
(31) 99885-8302
0800-283-0076

E-mails:







Endereço:


Av. Presidente Juscelino Kubitscheck, 10270

Bairro Califórnia - Belo Horizonte, MG

CEP 30.855-450

Google Maps

Topo