Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Minas Gerais

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Notícia | 10/01/2018

Setor Jurídico Informa

SINPRF/MG atualiza situação de ações judiciais

Processo 13,23%

O SINPRF/MG, conseguiu mais uma vitória judicial, trata-se de ação baseada no princípio da isonomia, onde o sindicato reivindicou o direito de seus filiados à percepção de reajuste proporcional ao que receberam os servidores com remuneração menor por meio das Leis 10.697/2003 e 10.698/2003, valor este concedido como reajuste anual aos servidores que recebiam menor remuneração, e irregularmente denominado de VPI.

O Valor percentual do reajuste é de aproximadamente 13,23%.

No acórdão, A Desembargadora Relatora Ângela Catão determinou o seguinte:

“deve a parte ré portanto ser condenada a conceder aos substituídos do autor a incorporação do percentual da VPI com o mesmo índice a que ela correspondeu para os servidores com menor remuneração, desde sua instituição, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, compensando com o percentual que a cada substituído representou o valor concedido pela Lei 10.698/2003, podendo ser absorvido por norma reestruturadora posterior que assim o expressamente determinar.”

Obtivemos vitória em primeira e segunda instâncias, atualmente o processo esta no STJ para julgamento de recurso especial.

AÇÃO DAS FÉRIAS PRÊMIO

A Ação busca reconhecer o direito dos Policiais Rodoviários Federais aposentados e aos pensionistas ao recebimento, em pecúnia, das licenças prêmio não gozadas.

Diante problema histórico de falta de efetivo na PRF o gozo das licenças nunca era aceito pelos chefes e os Policiais acumulavam as licenças sem a possibilidade do gozá-las. Em alguns casos as licenças foram contadas total ou parcialmente para efeito de aposentadoria, e em outros casos não.

Embora houvesse muita controvérsia acerca do tema o entendimento predominante era no sentido de que o art. 7º da Lei 9.527/97 definia que a conversão da licença-prêmio em pecúnia era assegurada apenas quando do falecimento do servidor e destinado aos beneficiários de sua pensão.

Desse modo, o Sindicato propôs a ação visando o recebimento das Férias-Prêmio não gozadas e nem totalmente usadas para aposentadoria, tivemos êxito em primeira e segunda instâncias, porém a União apresentou recurso especial o qual atualmente esta sendo avaliada sua aceitação ou não pelo STJ.

AÇÃO 3,17%

O reajuste de 3,17% é um resíduo da inflação registrada entre julho de 1994 e janeiro de 1995, que deveria ter sido reposta integralmente aos servidores públicos federais.

Tendo em vista o fato de que tal reposição não foi efetuada de maneira voluntária pelo Governo Federal, o SINPRFMG, em março de 1998, propôs ação visando que o reajuste fosse efetuado. A demanda aqui tratada contempla as turmas que estavam na PRF até aquela data.

Em meados de 2008, houve concordância, por parte da União, sobre os valores incontroversos devidos aos PRFs, sendo estes devidamente repassados aos servidores.

Atualmente a ação referente ao reajuste de 3,17%, se encontra em fase recursal, buscando apurar os valores controversos devidos aos PRFs, tendo em vista a não concordância pela União sobre os valores apresentados.


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