Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Minas Gerais

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Notícia | 04/03/2015

Representantes do sistema sindical da PRF estiveram em Brasília no período de 23/02/15 a 27/02/2015

Nos gabinetes visitados foram deixados documentos que atualizavam os deputados e senadores de Minas Gerais sobre a importância da PRF em Minas e no Brasil, sobre os resumo operacional da PRF com relevância quantitativa e qualitativa dos resultados alcançados. Na oportunidade mais uma vez reforçamos nosso pedido de apoio dos parlamentares a nossas principais demandas:

(1) – Necessidade de valorização do Policial Rodoviário Federal e da reestruturação de nosso subsídio.
(2) – Aumento do efetivo.
(3) – Importância da aprovação das PECs:

(a) – PEC 339/2009 que altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal para assegurar o direito ao adicional noturno aos integrantes dos órgãos de segurança pública.
(b) – PEC 555/2006 que revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003 e extingue a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas (Contribuição dos Inativos)
(c) – PEC 185/2012 (item 99), que acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
(d) – PEC 51/2013 que Altera os arts. 21, 24 e 144 da Constituição; acrescenta os arts. 143-A, 144-A e 144-B e reestrutura o modelo de segurança pública no Brasil.

(4) – Importância do arquivamento do Projeto de Lei Complementar (PLP 554/10), que trata da aposentadoria especial dos servidores que exercem atividades de risco, especialmente policiais, retirando de forma extremamente danosa para nossa categoria, direitos garantidos ao Servidor Público Policial, que exerce continuamente atividade laboral periculosa e insalubre. A proposta tem o objetivo de revogar a Lei Complementar 51 (PLC- 51/85), que garante a aposentadoria integral a policiais civis, federais e rodoviários federais.

Na ocasião vários parlamentares se mostraram afetos às nossas demandas e como exemplo citamos a Deputada Jô Moraes se prontificou a dedicar minutos de sua fala, no plenário, especialmente sobre a PRF em Minas, assim como o Deputado Laudívio Carvalho também o fará.. O Deputado Delegado Edson Moreira se prontificou também em engajar na luta por maior número de policiais em Minas. Vários outros também se prontificaram a defender nossas solicitações.

Os representantes do SINPRF MG reiteraram aos parlamentares de Minas Gerais os pedidos de adesão dos deputados à Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Rodoviária Federal liderada pela deputada Alice Portugal do Pcdo B.

A Presidente Maria Inês, o diretor Parlamentar José Henrique prestigiaram o evento do lançamento da Frente Parlamentar de Segurança Pública. Na ocasião houve ato coordenado pelo deputado Subtenente Gonzaga do PDT/MG clamando pelo compromisso do presidente da Câmara para priorizar a votação de projetos que aumentem a pena e torne hediondo o crime contra agentes públicos e denunciando o descaso de nossa sociedade frente ao número crescente de morte de policiais em serviço e de folga.

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