Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Minas Gerais

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Notícia | 03/10/2014

Proposta exige estacionamento e banheiro em estradas com pedágio

Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta que obriga empresas concessionárias de rodovias federais a construir, nas proximidades das praças de pedágio, áreas de estacionamento gratuito para motocasas, motocicletas, motonetas e ciclomotores, além de banheiros públicos.

A medida, prevista no Projeto de Lei 7285/14, do deputado licenciado Professor Sérgio de Oliveira (PSC-PR), altera a Lei 10.233/01. Dessa forma, os editais de licitação para a concessão de rodovias já deverão prever a instalação de estacionamentos e banheiros públicos em estradas com pedágio.

“Alguns tipos de veículos necessitam, muitas vezes, de um apoio ou um estacionamento seguro por suas peculiaridades”, justifica o autor. “Além disso, a construção de banheiros para todos os usuários das estradas, em número suficiente e adequado, é imprescindível e indispensável”, completa Oliveira.

Tramitação 

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-7285/2014

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