Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Minas Gerais

Notícias

Notícia | 24/09/2014

Projeto tenta agilizar processo administrativo

Os processos administrativos na esfera federal podem ter de cumprir prazo de instrução de 60 dias. É o que estabelece o PLS 267/2014, apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda o recebimento de emendas.

Do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o projeto altera a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal. O texto diz que, se não houver disposição específica, o prazo para a instrução do processo será de até 60 dias, prorrogável por igual período por ato motivado da autoridade competente. Além disso, o projeto estabelece que o descumprimento dos prazos previstos implicará a responsabilização do servidor ou da autoridade nas esferas cível, administrativa e penal.

A ideia, diz o autor, é dar celeridade aos processos administrativos, diante das críticas de lentidão e burocracia da administração pública.

 

Fonte: Blog do Servidor  Público Federal


Compartilhe:


 

Contatos

Telefones:


(31) 3388-6101
(31) 98455-0061
(31) 99885-8302
0800-283-0076

E-mails:







Endereço:


Av. Presidente Juscelino Kubitscheck, 10270

Bairro Califórnia - Belo Horizonte, MG

CEP 30.855-450

Google Maps

Topo