Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Minas Gerais

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Notícia | 02/03/2015

Orientação para declaração no IRRF para quem recebeu valor relativo à ação de progressão

Seguem as orientações para fins de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2015, para os servidores que receberam o crédito do enquadramento em 2014:

Em primeiro lugar, deverá ser identificado o Banco que o servidor recebeu o crédito. (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. - consulta pelo CPF ou nome em http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1)

As verbas recebidas na demanda de enquadramento sujeitam-se a tributação do Imposto de Renda, mas deve ser observado o regime de RRA (Verbas recebidas acumuladamente):

1) Seleção da Forma de Tributação – “Exclusiva na Fonte”

2) Inserção do nome e do CNPJ da Fonte Pagadora do Rendimento - Caixa Econômica Federal – CNPJ 00.360.305/0001-04 ou Banco do Brasil - CNPJ 00.000.000/0001-91.

3) Inserção dos rendimentos recebidos – Conforme Extrato do RPV. Verificar o PSS que foi recolhido, para lançamento no campo específico de contribuição previdenciária.

4) Data do Recebimento dos rendimentos – Analisar o extrato fornecido pelo Banco no momento do saque ou solicitar no Banco o extrato referente ao RPV sacado.

5) Número de meses correspondente aos valores recebidos - RRA – (atenção para este campo, pois para as demandas de progressão o imposto de renda a ser pago será "zero" em quase todos os casos): O número de meses vem discriminado na RPV NO CAMPO "Quantidade de parcelas dos Exercícios Anteriores:" "53").

6) Inserção do valor do Imposto de Renda que foi retido na fonte (pegar no Banco os valores sacados e retidos - extrato do banco):Bem provável que o valor de 3% tenha sido tributado (caso tenha sido) na hora do saque. Este valor deve ser lançado como retido na fonte, provavelmente será devolvido, em razão do regime do RRA.

Os dados técnicos e legais dos procedimentos acima dispostos estão inseridos no artigo 12- A da Lei nº 7.713/88, com regulamentação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011.

Importante o policial fazer sob a orientação de um Contador.

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