Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Minas Gerais

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Notícia | 27/10/2015

Nota sobre Desconto de Honorários Advocatícios

Prezado(a) Sindicalizado(a), em virtude do Mandado de Segurança 2001.34.00.017960-0 impetrado pela FENAPRF, você teve direito ao reposicionamento na carreira em novembro de 2002, quando recebeu o valor de R$ 289,47 e mais o retroativo desde 1997, no valor de R$ 6.012,09 e, por conseguinte, no seu reenquadramento por ocasião da Medida Provisória 305/2006 você também foi reposicionado em um nível mais elevado na carreira do que seria sem que esse mandado de segurança tivesse sido impetrado.

Esses reposicionamentos ocorreram devido ao reconhecimento pela via administrativa por meio do processo administrativo de número 086500030680487, estando ainda em trâmite o processo judicial que busca os valores desde junho de 1996, acrescidos de juros e correção monetária. Essa ação teve honorários advocatícios contratados correspondentes ao valor de uma vantagem obtida com o reposicionamento na carreira, acrescido de 10% (dez por cento) sobre os valores retroativos. Ocorre que à época do pagamento da primeira vantagem não foi efetuado o desconto dos honorários advocatícios e, por ocasião do pagamento dos valores retroativos, deixaram de ser descontados integralmente o percentual contratado a título de honorários.

Diante da ausência do desconto em folha foi proferida decisão judicial determinando o desconto das parcelas de honorários que deixaram de ser descontadas à época própria, sendo tais valores apurados pelo DPRF e repassados para a FENAPRF somente agora após a determinação judicial. Assim sendo, estamos dando-lhe conhecimento dos valores envolvidos para que, de posse dos mesmos, você possa verificar a correção e manifestar-se junto à área de pagamento de sua Regional em caso de qualquer divergência ou discordância quanto aos cálculos dos valores, pois a ocorrência do desconto decorre de determinação judicial, cujo cumprimento deverá ocorrer na folha de pagamento do 13º Salário a fim de minimizar os seus impactos.

Lembramos ainda que esses honorários foram contratados no ano de 2001 pelo Conselho de Representantes da FENAPRF e ratificados em Assembleias Gerais pelos Sindicatos Regionais.

Atenciosamente,

Vanessa Bessa Marques
Assistente Jurídico / FENAPRF

 


 

NOTA INFORMATIVA - PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS

Em razão da gestão de diversos Sindicatos Regionais quanto aos descontos de honorários relativos ao Mandado de Segurança 2001.34.00.017960-0 impetrado pela FENAPRF que garantiu percepção de direitos relativos à progressão dos integrantes da turma de 1994, vimos informar que, em contato com os patronos da causa, obtivemos a aceitação dos mesmos para que pudessem ser parcelados mediante manifestação dos filiados que assim o quiserem. 

A gestão inicial da FENAPRF junto aos patronos da causa foi no sentido de minimizar os impactos dos descontos sobre a folha de pagamento, postergando seu carregamento para coincidir com o pagamento do 13º salário, pois como os valores variam muito, possivelmente seria melhor para a maioria o seu desconto nesta ocasião. Entretanto, para os valores maiores, caso haja interesse dos colegas interessados, o escritório patrono da ação anuiu com a possibilidade do parcelamento.

Para tanto, faz-se necessário que os interessados procurem seus sindicatos até 30/10/2015 solicitando que seja efetuado o seu desconto parcelado em até 03 (três) vezes iguais. As solicitações deverão ser encaminhadas pelos sindicatos à FENAPRF até 03/11/2015 para providências junto ao setor de pagamento do DPRF.

 

FENAPRF


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