Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Minas Gerais

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Notícia | 25/07/2017

Nota Explicativa da Ação da FUNPRESP-EXE

O SINPRF/MG por meio de sua diretoria, na incansável luta para garantir os direitos de TODOS seus filiados, vem comunicar que obteve nova e relevante vitória em processo judicial que irá favorecer a todos seus filiados que ingressaram na PRF após 04/02/2013.

Trata-se da sentença prolatada na ação judicial 0081956-67.2014.4.01.3400 – da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Os Policiais que ingressaram na carreira após 04/02/2013 sofriam com um tratamento não isonômico relativo à implementação da Funpresp-Exe, que estabelecia regras diferenciadas de aposentadoria para este grupo de policiais.

Contudo, prolatada no processo citado acima reconheceu o direito dos policiais rodoviários federais filiados ao Sindicato e nomeados após 04.02.2013 à aposentadoria integral, disciplinada pela Lei Complementar n. 51/85, sem limitações ao teto de benefício do Regime Geral de Previdência Social, afastando-se o regime de previdência complementar instituído pela Lei n. 12.618/12 e pela Portaria n. 44/13 (Funpresp-Exe).

Foi determinado ainda tutela de urgência para que a União promova o recolhimento na fonte de 11% (onze por cento) da totalidade da base contributiva da remuneração destes PRFs, como ocorre com os demais policiais, mantendo-se os benefícios regidos integralmente pela Lei Complementar n. 51/85.

A diretoria do SINPRF/MG esta sempre atenta às possíveis ações e preza pela conquista de direitos de todos os seus filiados, sejam aposentados, pensionistas, policiais experientes ou novatos.


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