Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Minas Gerais

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Notícia | 07/01/2015

Medida Provisória 664/2014

Publicada em 30 de dezembro de 2014, a Medida Provisória 664/2014 tem como objetivo, entre outros,  realizar ajustes necessários nos benefícios da pensão por morte e auxílio-doença para Regime dos Servidores Públicos Civis da União.

Inicialmente é importante ligeira nota sobre o conceito de  Medida provisória (MP) que é um ato unipessoal do Presidente da República, com força imediata de lei, sem a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior. O pressuposto da MP, de acordo com o artigo 62 da Constituição Federal é urgência e relevância, presentes de forma conjunta. Ocorre na prática que nem sempre o Executivo respeita esse critério de relevância e urgência quando edita uma MP.

Embora tenha força imediata de lei, a MP não é verdadeiramente uma lei e recebe esse nome não porque tenha "prazo de validade", mas porque já entra para o ordenamento jurídico mesmo antes de ser aprovada pelo poder Legislativo. Em decorrência do imediatismo da MP, ela poderá vigorar por até 60 dias, prorrogáveis por mais 60, período posterior ao qual, não convertida em lei, perderá sua eficácia.

 

medida-provisoria-664---reflexos-na-lei-8112.pdf - Ler documento completo


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