Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Minas Gerais

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Notícia | 06/04/2017

Instrução Normativa 01, de 17 de fevereiro de 2017

Foi publicada nesta quinta-feira (06), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria Nº 421, de 5 de abril de 2017, que “Suspende os efeitos da Instrução Normativa nº 01, de 17 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos”.

A instrução normativa publicada no DOU de 17 de fevereiro de 2017, dispunha que os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal, direta e indireta deveriam recolher a contribuição sindical prevista no art. 578, observando o art. 580 da CLT.


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