Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Minas Gerais

Notícias

Notícia | 18/11/2014

Educação aprova criação de varas especializadas em crimes de trânsito

A Comissão de Educação aprovou no último dia 5 o Projeto de Lei 7028/13, que cria varas especializadas para julgar crimes de trânsito com o objetivo de coibir a violência nas estradas. A criação dessas varas especializadas deverá ser obrigatória apenas para cidades com mais de 500 mil habitantes.

A proposta, de autoria do deputado João Caldas (SD-AL), também prevê a inclusão da disciplina “Educação para o trânsito” no currículo do ensino fundamental. Mas, por sugestão da relatora, deputada Keiko Ota (PSB-SP), a comissão excluiu esse dispositivo da proposta.

Keiko Ota argumentou que a educação para o trânsito já é componente curricular da educação brasileira e a determinação legal é que a temática seja tratada de forma interdisciplinar e não na forma de disciplina obrigatória.

A relatora também explicou que a Comissão de Educação tem procurado restringir a inclusão de novas disciplinas nos currículos escolares porque esta é uma competência do Ministério da Educação com o auxílio do Conselho Nacional de Educação.

João Caldas, no entanto, continua defendendo a inclusão de uma disciplina exclusiva para educação no trânsito nos currículos escolares.

Tramitação

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-7028/2013

 

Fonte: Agência Câmara Notícias


Compartilhe:


Expediente

Horário de Atendimento:


08h00 - 12h00

13h00 - 17h00

Contatos

Telefones:


(31) 3388-6101
(31) 98455-0061
(31) 99885-8302
0800-283-0076

E-mails:








Endereço:


Av. Presidente Juscelino Kubitscheck, 10270

Bairro Califórnia - Belo Horizonte, MG

CEP 30.855-450

Google Maps

Topo