Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Minas Gerais

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Notícia | 18/12/2017

Decisão 3

Versa a presente DECISÃO sobre pedido formulado pela chapa 100% Renovação, Participação e Transparência para incluir fiscal para a urna que será fixada na Sede da 4a SRPRF/MG.

Em síntese alega que não procedeu com a indicação do fiscal para a urna da Sede juntamente com os demais fiscais, por entender que no formulário padrão fornecido por essa Comissão "eram solicitados apenas os nomes dos fiscais das Delegacias, não especificando que dentre eles também deveria constar o nome do fiscal para a Sede da 4a Superintendência". Entende o Requerente que " a ele não é obrigatório inferir algo que não esteja devidamente identificado nos documentos ou formulários disponibilizados pela Comissão".

Duas considerações importantes:

1) O pedido de inscrição de fiscal para a urna da Sede é extemporâneo, posto que o Artigo 15 da Resolução Eleitoral 01/2017 enuncia que " Cada chapa terá direito a ter 01 um fiscal por urna, sindicalizado, que deverá ser indicado no ato da inscrição da chapa."

Já o Artigo 2o da mesma norma enuncia que " Haverá uma urna fixada na Sede da 4a SRPRF e uma em cada Delegacia, que, juntamente com os componentes da Comissão Regional e os fiscais das chapas (...)".

Nesse sentido e não obstante o formulário de inscrição de fiscais não especificar a localidade "Sede", é evidente a permissibilidade de indicação de fiscal para qualquer urna disponibilizada e fixada por essa Comissão.

Ora, a indicação de fiscal não é obrigatória ( "Cada chapa terá direito a ter um fiscal por urna" - art. 15. ). Obrigatório sim a indicação deste no ato da inscrição ( ... que deverá ser indicado no ato da inscrição da chapa - art. 15). Se o Requerente deixou de indicar fiscal para a urna a ser fixada da Sede, no ato específico para esse fim, afere-se que usou de sua faculdade em dispensar tal fiscal, por tratar-se de direito disponível.

2) Essa Comissão, em todos os seus atos, pauta-se, dentre outros princípios, pela legalidade, pela transparência, pela razoabilidade, pela publicidade e pela impessoalidade; buscando sempre a promoção de meios e condições para que o sindicalizado exercite seu direito de escolha e de voto.

A Comissão norteia-se ainda pela promoção de um processo eleitoral idôneo, onde as chapas concorrentes tenham condições isonômicas durante esse processo.

Feitas tais considerações, transcreve-se a decisão dessa Comissão quanto ao pedido objeto desse ato.

Apesar da extemporaneidade da inscrição, essa Comissão decidiu DEFERIR o pedido de inscrição do fiscal para a urna a ser fixada na Sede da 4a SRPRF; ficando o sindicalizado Luiz Carlos Pacheco - matrícula 1184545, apto às atividades de fiscalização, nos termos da Resolução Eleitoral 01/2017, no período de votação naquela circunscrição (parág. único do art. 15), pela chapa 100% Renovação, Participação e Transparência.

A decisão molda-se nos princípios dessa Comissão, já aduzidos, e ainda na interpretação de que o ato não traz prejuízos para o processo eleitoral, bem como para a chapa concorrente.

Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2017.

COMISSÃO ELEITORAL
2017


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