Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Minas Gerais

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Notícia | 06/03/2015

Curso de adição e mudança de categoria da CNH

PORTARIA N.º: 171 /DETRAN/ASJUR/2015

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA, por seu Diretor, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o previsto nos § 2º e § 3º do artigo 152 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispensa o militar integrante das Forças Armadas e/ou Auxiliares, da realização dos exames referentes à Carteira Nacional de Habilitação no Órgão Executivo Estadual de Trânsito, desde que encaminhe requerimento ao DETRAN, através de ofício do Comandante, Chefe ou Diretor da organização militar em que servir, acompanhado de cópias das atas dos exames prestados;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria n.º 009/DETRAN/ASJUR/2008;

RESOLVE:

Artigo 1º - Autorizar, a partir da data da publicação desta Portaria, nos moldes do parágrafo 3º do artigo 152 do CTB, a Polícia Rodoviária Federal, a ministrar cursos de adição e mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, para condutores de veículos da PRF.

IFica autorizada a seguinte Unidade:

a) Academia Nacional da Polícia Rodoviária Federal - ANPRF, sito na Rodovia José Carlos Daux – SC 401, KM 19, Vargem Pequena – CEP: 88052-401 – Florianópolis/SC;

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Florianópolis, 03 de março de 2015.

 

Vanderlei Olívio Rosso

Diretor Estadual de Trânsito

 

Publicada no DOE nº. 20.013 de 04 de março de 2015.


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