Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Minas Gerais

Notícias

Notícia | 22/10/2014

Créditos suplementares destinam R$ 714 milhões para sete ministérios

​Três projetos de lei enviados recentemente pelo Poder Executivo ao Congresso abrem créditos suplementares no valor total de R$ 714,8 milhões em favor de sete ministérios. As propostas terão de passar por análise da Comissão Mista de Orçamento (CMO) antes de serem votadas no plenário do Congresso.

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 33/2014 destina R$ 489,2 milhões para os ministérios da Defesa e da Justiça. De acordo com a justificativa da proposta, assinada pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, o Ministério da Justiça receberá R$ 61,7 milhões para modernização da infraestrutura de tecnologia da informação, aquisição de “veículo guincho tipo prancha” e processamento e arrecadação de multas aplicadas nas rodovias e estradas federais pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

Já o Ministério da Defesa usará R$ 427,5 milhões para conclusão das obras de construção do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica, em Lagoa Santa (MG) e manutenção e modernização do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro.

Social

O PLN 27/2014 abre crédito suplementar de R$ 194,5 milhões para os ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Os R$ 68,4 milhões destinados ao Ministério da Previdência serão usados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em despesas com serviços de processamento de dados de benefícios previdenciários e com registros relacionados ao Cadastro Nacional de Informações Sociais.

O Ministério do Trabalho receberá R$ 113,2 milhões para reformas, adequações e aquisição de mobiliários para unidades descentralizadas e investimentos no Programa de Geração de Emprego e Renda, no Portal Mais Emprego, no ProJovem e no Sistema Nacional de Emprego, entre outros.

Por sua vez, o Ministério do Desenvolvimento Social usará R$ 12,8 milhões na ampliação do apoio financeiro do governo federal aos municípios e ao Distrito Federal para manutenção da educação infantil em creches cujas famílias são beneficiárias do Bolsa Família.

Energia e transporte

O PLN 35/2014 destina crédito suplementar de R$ 31,1 milhões para os Ministérios de Minas e Energia (MME) e dos Transportes.

Os recursos destinados ao MME, de acordo com o Executivo, serão usados pela Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais para pagamento de impostos e contribuições e pela Empresa de Pesquisa Energética para liquidação de impostos e dividendos decorrentes de estudos de inventário e viabilidade de bacias hidrográficas para leilões de energia.

Os R$ 11,1 milhões do Ministério dos Transportes servirão para fiscalização da exploração da infraestrutura rodoviária de ponte internacional que liga as cidades de São Borja (RS) e São Tomé, na Argentina, e para conclusão, pelo Dnit, das obras remanescentes no setor hidroviário dos terminais fluviais na Região Norte, nos municípios de Jutaí, Santo Antônio do Iça e Tonantins, no estado do Amazonas. Os créditos serão usados para “garantir maior segurança nas operações de embarque e desembarque de cargas e passageiros", aprimorar a fiscalização e "realizar estudos, projetos e planejamento de infraestrutura de transportes”.

Segundo o Executivo, os recursos suplementares desses três créditos adicionais têm como origem o superávit financeiro de 2013, o chamado "excesso de arrecadação" e o remanejamento de recursos dentro dos próprios ministérios e seus órgãos.

Previstos pela Constituição e definidos na Lei 4.320/1964, os créditos adicionais (suplementares, especiais ou extraordinários) são um instrumento usado pelo governo para alterar o Orçamento vigente de forma a atender às necessidades da administração pública.

Os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotações orçamentárias que já constam no Orçamento, como programas, projetos e obras.

 

Fonte: Agência Senado

Galeria de Imagens


Compartilhe:


Expediente

Horário de Atendimento:


08h00 - 12h00

13h00 - 17h00

Contatos

Telefones:


(31) 3388-6101
(31) 98455-0061
(31) 99885-8302
0800-283-0076

E-mails:








Endereço:


Av. Presidente Juscelino Kubitscheck, 10270

Bairro Califórnia - Belo Horizonte, MG

CEP 30.855-450

Google Maps

Topo