Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Minas Gerais

Notícias

Notícia | 19/12/2016

Comunicado

O SINPRF/MG informa que o processo cadastrado sob o numero 2007.34.00.002370-0 e nova numeração 0002358-11.2007.4.01.3400, em cumprimento de sentença, que tramita perante a 6ª Vara Federal do Distrito Federal, cujo assunto da petição é "Índice da URV Lei 88801994".

1 – trata-se da ação dos 3,17% cujo valor incontroverso foi levantado pelos PRFs entre o fim de 2008 e início de 2009.

2 – Os alvarás atuais se referem a créditos de pensionistas e PRFs que, por motivos diversos, não conseguiram levantar os valores incontroversos em 2008 e 2009.

3 – Os últimos alvarás citados nos andamentos contemplam duas pensionistas às quais já entramos em contato orientando acerca dos procedimentos para recebimento.

4 – Quanto aos valores ainda controvertidos, que contemplarão os PRFs integrantes do processo, a União após perder o recurso no TRF1, elaborou Embargo de Declaração contra a decisão (alegando omissão, contradição ou obscuridade) os quais foram rejeitados, e desta decisão ainda elaborou novo Embargo de Declaração. Os advogados responsáveis pelo processo, pediram a aplicação de multa por recurso protelatório e requereu a declaração de transito em julgado da decisão, assim sendo, devemos aguardar a definição do Tribunal. Motivo pelo qual, no momento, não há previsão de tempo para o pagamento do valor restante.


SINPRF-MG


Compartilhe:


 

Contatos

Telefones:


(31) 3388-6101
(31) 98455-0061
(31) 99885-8302
0800-283-0076

E-mails:







Endereço:


Av. Presidente Juscelino Kubitscheck, 10270

Bairro Califórnia - Belo Horizonte, MG

CEP 30.855-450

Google Maps

Topo