Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Minas Gerais

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Notícia | 02/01/2018

Clube de Tiro

A ação nº 1523308-91.2014.8.13.0024, que tramitou perante a 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belo Horizonte, teve como objetivo o reconhecimento da isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento e da Taxa de Fiscalização Sanitária pelo Clube de Tiro, existente nas dependências do SINPRF/MG, por ser aquele associação civil, sem fins lucrativos, de caráter esportivo e amador, que busca o aperfeiçoamento das técnicas de tiro de seus associados por meio de cursos de iniciação.

Logo, conforme prevê no Artigo 14 da Lei nº 5.839/90-Processo Administrativo nº01-091.065/12-53 e conforme fora reconhecido pelo Município de Belo Horizonte, ora Réu da ação aqui tratada, o Clube de tiro é totalmente isento do pagamento das taxas supramencionadas.

Por fim, tal demanda, além de reconhecer a isenção inerente ao Clube de Tiro, determinou que o município de Belo Horizonte restituísse ao Clube de tiro os valores, devidamente atualizados, que foram pagos nos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 referentes às Taxas de Fiscalização, Localização e Funcionamento e das Taxas de Fiscalização Sanitária, sendo aguardado somente o transito em julgado da presente demanda para se iniciar a fase de execução.


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