Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Minas Gerais

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Notícia | 13/12/2017

Auxílio transporte

Em busca da concessão de Auxilio-Transporte para toda a classe, não somente aos PRFs de turmas anteriores a 2012, o SINPRF/MG informa que, além do ajuizamento do mandado de segurança coletivo que tramita perante a 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal cadastrado sob o número 1004778-54.2016.4.01.3400, em fase de conhecimento, foram ajuizadas mais de 40 ações individuais, que tramitam perante as varas do Juizado Especial Federal do Distrito Federal, no intuito de garantir celeridade e ampliação dos meios ao galgar resultados favoráveis.

Logo, informamos que, além de termos obtido 8 liminares e 1 julgamento de indeferimento do pedido inicial formulado, foram alcançados 4 resultados de procedência parciais, onde aos PRFs titulares das ações foram concedidos os benefícios do Auxilio-Transporte pelo uso de veículo próprio e outros meios utilizados para o fim de deslocamento casa-trabalho, mediante comprovação da necessidade da despesa por meio de declaração do beneficiário da vantagem remuneratória, sem a incidência de qualquer desconto.

A parcialidade se deu através da concessão do pagamento dos valores retroativos almejados, sendo reconhecidos a partir do ajuizamento das demandas e sendo devidamente corrigidos.

Ressalta-se, por fim, que, a busca por assegurar a plenitude dos direitos almejados e inerentes aos PRFs, ao que tange o reconhecimento do direito ao recebimento do Auxilio-transporte, continuar plena, com resultados céleres.


​SINPRF-MG


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