Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Minas Gerais

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Notícia | 11/01/2018

Atualização de ação de prestação de contas

Em janeiro de 2007, O Conselho Fiscal daquela época, avaliou a prestação de contas referente ao exercício de 2006, apresentada por aquela gestão e concluiu por reprovar as contas haja vista ter encontrado vários erros contábeis, falta de documentos, pagamento indevido, falto de notas fiscais entre outros.

No entanto, não houve AGO para prestação de contas referente ao ano de 2006, não sendo convocada pelo Presidente daquela gestão, conforme deveria ser feita nos moldes do estatuto.

Assim, o Sindicato foi entregue, em 2007, com as contas abertas, várias pendências contábeis e a não aprovação daquelas despesas conforme analise do Conselho Fiscal.

Conforme registrado em ata, foi disponibilizada ao responsável a oportunidade de rever os documentos e corrigir as irregularidades. O Presidente naquela época, optou por não fazer apresentação ignorando a oportunidade de acerto e os documentos continuaram da mesma forma que foram deixados.

Assim foram submetidas a parecer contábil pela empresa “GCE Gestão Contábil Empresarial”, a qual, reafirmando parecer do conselho fiscal, apontou diversas irregularidades contábeis, sobre vários aspectos de gasto tais como atrasos de pagamentos e consequente geração de multas (mesmo com dinheiro em caixa para pagar dentro do prazo) multas de transito sem o devido ressarcimento pelos responsáveis, ausência de notas fiscal de compra de equipamentos, pagamentos de diárias a terceiros não policiais e não filiados ao sindicato, etc.

Diante deste resultado foi convocada AGE que resolveu que a prestação de contas seria cobrada por meio de ação judicial e a ação foi cadastrada sob o numero 0024.08.093.535-6, em 12/06/2008 onde foi determinada realização de Pericia Judicial, para tal ato foi nomeada a perita oficial Dra. Ana Paula Martins Tristão para avaliar a necessidade de prestação de contas por via judicial.

Realizada a pericia de toda a documentação daquele período, foi apresentado pela perita judicial laudo de 38 folhas, e sete anexos, constatada as irregularidades e onde se detectou que houve dentre o gasto total, no período de janeiro de 2006 a fevereiro de 2007 um valor total de R$ 43.993,10 (quarenta e três mil, novecentos e noventa e três reais e dez centavos) sem qualquer tipo de lastro contábil. Este valor corrigido pelo índice de atualização monetária do TJMG estaria em torno de R$ 82,874,04.

A ação de prestação de contas foi julgada procedente em 30/09/2016, sentença da qual os réus apelaram, e tiveram parcial provimento na apelação apenas par dirimir questões técnicas, mantidos porem a determinação de mérito, qual seja, a obrigação de prestar contas dos gastos pendentes. Os réus apresentaram recurso especial em 04/10/2017, o qual atualmente está sendo avaliada sua aceitação ou não pelo STJ.


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