Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Minas Gerais

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Notícia | 15/10/2014

Armas de fogo apreendidas poderão ficar sob custódia da Polícia Militar

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7611/14, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que determina que as armas de fogo apreendidas e colocadas à disposição da Justiça deverão ficar sob custodia da Polícia Militar durante o processo criminal.

“Um dos problemas que afligem as varas judiciais é a custódia de armas de fogo enquanto dura o processo criminal”, explica a autora. Hoje o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) determina que os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.

“Ocorre que, principalmente nos municípios do interior, as armas apreendidas e sob a custódia do Poder Judiciário, em razão de processos judiciais em curso, são armazenadas em galpões, ficando totalmente esquecidas pelas autoridades”, afirma Gorete . Segundo ela, os galpões “são alvos fáceis de roubos e furtos, noticiados reiteradamente pela mídia”.

Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-7611/2014

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