Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Minas Gerais

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Notícia | 05/07/2017

Ação desconto 1/3 férias sobre PSS

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O PROCESSO DE PSS SOBRE TERÇO DE FÉRIAS

Informamos que daremos início ao cumprimento de sentença proferida no Processo nº 0020756-06.2007.4.01.3400 (2007.34.00.020860-2), ajuizado em julho de 2007, que assegurou a restituição dos valores indevidamente descontados entre os anos de 2002 a 2012 à título de PSS sobre o adicional de férias.

O processo alcança os servidores sindicalizados à época do ajuizamento e listados na relação apresentada no processo ao tempo da propositura.

No intuito de atender à determinação da 15ª Vara Federal do Distrito Federal, o cumprimento de sentença será desmembrado em grupos. Por sugestão da mesma Vara e para evitar discussões processuais por parte da União e abreviar os pagamentos, precisaremos recolher autorizações individuais e documentos dos sindicalizados / pensionistas / herdeiros beneficiados.

Seguem abaixo alguns esclarecimentos importantes:

a) Quem será beneficiado pela ação? Os sindicalizados que gozaram férias e receberam o adicional de terço de férias em qualquer período compreendido entre os anos de 2002 e 2012 e cujos nomes constam de relação constante ao processo, bem como as respectivas pensionistas e, na falta destas, eventuais herdeiros.

b) E no caso de filiado falecido? Em caso de falecimento do sindicalizado, a(s) pensionista(s) ou herdeiro(s) deverá(ão) habilitar-se. Além de preencher e enviar a autorização individual (uma autorização para cada pensionista ou herdeiro), serão necessários os seguintes documentos:

b.1) Caso de pensionista já habilitada no órgão pagador: certidão do órgão pagador constando como único(a) pensionista habilitado(a), certidão de óbito, comprovante de residência, cópia do RG e CPF;

b.2) Quando não houver pensionista: certidão de óbito, comprovante de residência, cópia do RG e CPF de cada herdeiro e/ou inventariante. Se já houve formal de partilha, enviá-lo. Se ainda estiver em procedimento de inventário, devem ser enviadas as principais peças do procedimento [se não houver partilha, a autorização individual deverá ser assinada pelo(a) inventariante;

c) Como enviar a autorização individual e documentos? O sindicalizado/pensionista/herdeiro deverá conferir se a lista de beneficiários, anexa, imprimir a autorização individual disponível no site www.sinprf-mg.org.br. preenchê-la de forma legível, assiná-la e enviá-la, juntamente com o comprovante cópia de documento de identificação com CPF para o SINPRF-MG por e-mail juridico@sinprf-mg.org.br (colocar assunto PSS) e fisicamente pelos correios para o endereço Av. Presidente Juscelino Kubitscheck, 10270, Bairro Califórnia - Belo Horizonte, MG,CEP 30.855-450. Colocar no destinatário a/c Setor Jurídico.

d) Como tirar dúvidas? Entrar em contato com o SINPRF-MG por fone ou e-mails.

Obs: Devido à questões processuais, o Sindicato somente receberá os referidos documentos até a data de 21 de julho de 2017. Para que não haja prejuízo na celeridade do pagamento o prazo será improrrogável.

 

Em 05 de julho de 2017

SINPRF-MG

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autorizacao.pdf - Autorização
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